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Prefeitura Municipal de Cairu

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PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 050/2020

Fonte: DICOM - Diretoria de Comunicação
04/08/2020 às 11h22

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PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 050/2020

Nos termos do art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, acolho o Parecer Jurídico da Procuradoria do Município, tornando-o parte integrante deste ato e

RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 050/2020 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, para autorizar a contratação da empresa TAPEROÁ LITORAL COMERCIAL DE GÁS LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Magno Coutinho de Souza, s/nº, Centro, Município de Taperoá, Estado da Bahia, CEP: 45.430-000, inscrita no CNPJ sob o nº 13.839.340/0001-52 e inscrição estadual sob o nº 012.554.210-ME, visando a contratação de empresa especializada para fornecimento de GLP (gás liquefeito de petróleo), com entrega parcelada em cronograma fornecido pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Administração, deste Município de Cairu, Arquipélago de Tinharé, Estado da Bahia, com um valor global de R$ 7.469,00 (sete mi, quatrocentos e sessenta e nove reais), dispensada as formalidades de licitação na forma do art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Na oportunidade autorizamos a emissão do competente empenho em favor da

empresa.

Cairu - Bahia, 04 de agosto de 2020.

Fernando Antônio dos Santos Brito

Prefeito Municipa