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Prefeitura Municipal de Cairu

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PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 051/2020

Fonte: DICOM - Diretoria de Comunicação
04/08/2020 às 19h39

Noticia

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ATO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 333/2020 PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 051/2020

Nos termos do art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, acolho o Parecer Jurídico da Procuradoria do Município, tornando-o parte integrante deste ato e RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 051/2020 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, para autorizar a contratação da empresa MZ COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede Rua Dalma Dutra, nº 572, Matatu, Município de Salvador, Estado da Bahia, CEP 40.255-000, inscrita no CNPJ sob o nº 04.703.364/0001-99, Inscrição Estadual sob o nº 056.474.833-NO e Inscrição Municipal sob o nº 209.240/001-59, visando a aquisição de 01 (uma) BOMBA CENTRIF MONOBL 15 CV 15DL 1.1/2 – T 220/380V –

TRIFÁSICO e 03 (três) BOMBA CENTRIF MONOBL 03,00 CV 110/220 –

MONOFÁSICO BC 92S 1C, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, no abastecimento de água das comunidades de Galeão, Tapuias, Torrinhas e Canavieiras, neste Município de Cairu, Arquipélago de Tinharé, Estado da Bahia, com um valor global de R$ 9.652,17 (nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e dezessete centavos), dispensada as formalidades de licitação na forma do

art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Na oportunidade autorizamos a emissão do competente empenho em favor da

empresa.

Cairu - Bahia, 04 de agosto de 2020.

Fernando Antônio dos Santos Brito

Prefeito Municipal