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Prefeitura Municipal de Cairu

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PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 052/2020

Fonte: DICOM - Diretoria de Comunicação
04/08/2020 às 19h43

Noticia

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ATO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 333/2020

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 052/2020

Nos termos do art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, acolho o Parecer Jurídico da Procuradoria do Município, tornando-o parte integrante deste ato e RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 052/2020 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, para autorizar a contratação da empresa TERWAL MÁQUINAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Ladeira da Água Brusca, nº 30, Bairro Santo Antônio, Município de Salvador, Estado da Bahia, CEP 40.301-296, inscrita no CNPJ sob o nº 15.103.070/0001-42 e Inscrição Estadual sob o nº 000.115.292-NO, visando a aquisição de 03 (três) BOMBA SUBMERSA MONOFÁSICA POTÊNCIA 3CV, 220 VOLTS, 1/1,4 COM CONECTORES PARA 2”, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração, no abastecimento de água das comunidades de Torrinhas e São Sebastião, neste Município de Cairu, Arquipélago de Tinharé, Estado da Bahia, com um valor global de R$ 6.506,82 (seis mil, quinhentos se seis reais e oitenta e dois centavos), dispensada as formalidades de licitação na forma do art. 24, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores.Na oportunidade autorizamos a emissão do competente empenho em favor da

empresa.

Cairu - Bahia, 04 de agosto de 2020.

Fernando Antônio dos Santos Brito

Prefeito Municipal