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Prefeitura Municipal de Cairu

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PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2020

Fonte: DICOM - Diretoria de Comunicação
06/05/2020 às 16h11

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PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2020

Nos termos da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 e suas alterações, acolho o Parecer Jurídico da Procuradoria do Município, tornando-o parte integrante deste ato e RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 024/2020 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, para autorizar a contratação direta da empresa ODONTOMAX COMERCIO ODONTO-MÉDICO E HOSPITALAR LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Praça Conselheiro Almeida Couto, nº 12, Sala 01, 1º Andar, Bairro Nazaré, Município de Salvador, Estado da Bahia, CEP 40.050405, inscrita no CNPJ sob nº 07.790.343/0001-46 e inscrição estadual sob nº 068.021.303-PP, com um valor global de R$ 102.590,77 (cento e dois mil, quinhentos e noventa reais e setenta e sete centavos), visando a aquisição de materiais penso (insumos) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde deste Município de Cairu, Estado da Bahia, de forma emergencial, no enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Global decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), dispensada as formalidades de licitação na forma do artigo 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020 e alterações posteriores. Na oportunidade autorizamos a emissão do competente empenho em favor da empresa.

Cairu - Bahia, 06 de maio de 2020. Fernando Antônio dos Santos Brito Prefeito Municipal