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Prefeitura Municipal de Cairu

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PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2020

Fonte: DICOM - Diretoria de Comunicação
10/06/2020 às 14h59

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PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 037/2020

Nos termos da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 e suas alterações, acolho o Parecer Jurídico da Procuradoria do Município, tornando-o parte integrante deste ato e RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 037/2020 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, para autorizar a contratação direta da empresa CARDIOMÉDICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAIS MÉDICOS EIRELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Avenida Antônio Carlos Magalhães nº 2487, Edifício Fernandez Plaza, Salas 1801, 1810, 1811, 1812 e 1813, Parque Bela Vista, Município de Salvador, Estado da Bahia, CEP 40.280-000, inscrita no CNPJ sob o nº 86.884.020/0001-98 e inscrição estadual sob o nº 039.003.870, com um valor global de R$ 160.010,00 (cento e sessenta mil e dez reais), visando a aquisição de 1.000 (um mil) Testes Rápido IGG e IGM para detecção do COVID-19 para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde deste Município de Cairu, Estado da Bahia, de forma emergencial, no enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Global decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), dispensada as formalidades de licitação na forma do artigo 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020 e alterações posteriores. Na oportunidade autorizamos a emissão do competente empenho em favor da empresa.

Cairu - Bahia, 10 de junho de 2020. Fernando Antônio dos Santos Brito Prefeito Municipal