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Prefeitura Municipal de Cairu

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PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2020

Fonte: DICOM - Diretoria de Comunicação
10/06/2020 às 16h26

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PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 040/2020

Nos termos da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 e suas alterações, acolho o Parecer Jurídico da Procuradoria do Município, tornando-o parte integrante deste ato e RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 040/2020 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, para autorizar a contratação direta da empresa DIEGO SILVA FERNANDES EIRELI-EPP, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Avenida Alisson Magalhães de Freitas, nº 03, Loja, Bairro São Félix, Município de Valença, Estado da Bahia, CEP 45.400-000, inscrita no CNPJ sob o nº 15.055.468/0001-50 e inscrição estadual sob o nº 007.317.372-PP, com um valor global de R$ 8.784,60 (oito mil, setecentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), visando a aquisição de aparelho de ar condicionado e aparelho telefônico para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, deste Município de Cairu, Estado da Bahia, de forma emergencial, no enfrentamento de Saúde Pública Global decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), dispensada as formalidades de licitação na forma do artigo 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020 e alterações posteriores. Na oportunidade autorizamos a emissão do competente empenho em favor da empresa.

Cairu - Bahia, 10 de junho de 2020.

Fernando Antônio dos Santos Brito Prefeito Municipal