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PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2020

Fonte: DICOM - Diretoria de Comunicação
10/06/2020 às 17h26

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PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 042/2020

Nos termos do art. 26, caput, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, acolho o Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, tornando-o parte integrante deste ato e RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 042/2020 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, para autorizar a contratação direta da empresa MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA, HOSPITALAR, DE HIGIENE E TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua da Bolívia, nº 223, Quadra P, Galpão 2, Granjas Rurais, Bairro Presidente Vargas, Município de Salvador, Estado da Bahia, CEP 41.230-195, inscrita no CNPJ sob nº 96.827.563/0001-27 e inscrição estadual sob nº 037.712.866-NO, com um valor global de R$ 148.290,40 (cento e quarenta e oito mil, duzentos e noventa reais e quarenta centavos), visando a contratação de empresa especializada para o fornecimento de Medicamentos Atenção Básica para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde deste Município de Cairu, Estado da Bahia, de forma emergencial, dispensada as formalidades de licitação em caráter de emergência, na forma do art. 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores. Na oportunidade autorizamos a emissão do competente empenho em favor da empresa.

Cairu - Bahia, 10 de junho de 2020.

Fernando Antônio dos Santos Brito Prefeito Municipal