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Prefeitura Municipal de Cairu

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PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2020

Fonte: DICOM - Diretoria de Comunicação
11/06/2020 às 08h06

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PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 043/2020

Nos termos da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 e suas alterações, acolho o Parecer Jurídico da Procuradoria do Município, tornando-o parte integrante deste ato e RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 043/2020 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, para autorizar a contratação direta da empresa B M DE JESUS RAMOS-ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Praça Luiz Rogério de Souza, S/N, Bairro Centro, no Município de Camamu, Estado da Bahia, CEP 45.445-000, inscrita no CNPJ sob o nº 09.007.822/0001-79 e inscrição estadual sob o nº 074.816.765-ME, visando a aquisição emergencial de Equipamento de Proteção Individual (Máscara cirúrgica descartável simples; Máscara PFFE2; Máscara protetor facial, face shield; Álcool etílico 70%; Álcool Gel 70 antisséptico instantâneo para mãos e Touca descartável) para os trabalhadores do SUAS lotados na Secretaria Municipal de Políticas Sociais do município de Cairu, Estado da Bahia, no enfrentamento de Saúde Pública Global decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), com um valor global de R$ 3.324,40 (três mil, trezentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos), dispensada as formalidades de licitação na forma do artigo 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020 e alterações posteriores. Na oportunidade autorizamos a emissão do competente empenho em favor da empresa.

Cairu - Bahia, 10 de junho de 2020.

Fernando Antônio dos Santos Brito Prefeito Municipal