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Prefeitura Municipal de Cairu

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PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044/2020

Fonte: DICOM - Diretoria de Comunicação
11/06/2020 às 08h09

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PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 044/2020

Nos termos da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 e suas alterações, acolho o Parecer Jurídico da Procuradoria do Município, tornando-o parte integrante deste ato e RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 044/2020 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, para autorizar a contratação direta da empresa RESTART COMÉRCIO E SERVIÇOS VALENÇA EIRELI-ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Sete de Setembro, nº 620, Térreo, Bairro Centro, Município de Valença, Estado da Bahia, CEP 45.400-000, inscrita no CNPJ sob nº 35.658.074/0001-02 e inscrição estadual sob nº 164.005.953-ME, visando a aquisição emergencial de Equipamento de Proteção Individual (Luva de procedimento tamanho M, luva de procedimento G, óculos de proteção individual transparente e avental descartável de manga longa) para os trabalhadores do SUAS lotados na Secretaria Municipal de Políticas Sociais do município de Cairu, Estado da Bahia, no enfrentamento de Saúde Pública Global decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), com um valor global de R$ 776,40 (setecentos e setenta e seis reais e quarenta centavos), dispensada as formalidades de licitação na forma do artigo 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020 e alterações posteriores. Na oportunidade autorizamos a emissão do competente empenho em favor da empresa.

Cairu - Bahia, 10 de junho de 2020.

Fernando Antônio dos Santos Brito Prefeito Municipal