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Prefeitura Municipal de Cairu

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PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2020

Fonte: DICOM - Diretoria de Comunicação
12/06/2020 às 11h27

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PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 045/2020

Nos termos da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 e suas alterações, acolho o Parecer Jurídico da Procuradoria do Município, tornando-o parte integrante deste ato e RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 045/2020 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, para autorizar a contratação direta da empresa RAIMUNDO CARLOS CONCEICAO MARCELINO EIRELI-ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Odilon Dórea, nº 14, Loja 001, Bairro Brotas, Município de Salvador, Estado da Bahia, CEP 40.285-450, inscrita no CNPJ sob nº 20.830.053/0001-47 e inscrição estadual sob nº 118.792.462 ME, visando a aquisição termômetro digital infravermelho e máscara de proteção individual TNT, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Administração deste Município de Cairu, Estado da Bahia, de forma emergencial, no enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Global decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), com um valor global de R$ 22.150,00 (vinte e dois mil, cento e cinquenta reais), dispensada as formalidades de licitação na forma do artigo 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020 e alterações posteriores. Na oportunidade autorizamos a emissão do competente empenho em favor da empresa.

Cairu - Bahia, 12 de junho de 2020.

Fernando Antônio dos Santos Brito Prefeito Municipal