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Decreto proíbe o uso de tração animal no Município de Cairu

15/01/2024 às 08h00

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Decreto proíbe o uso de tração animal no Município de Cairu

A prefeitura de Cairu (BA) publicou no último dia 04/01, no Diário Oficial do Município, o Decreto nº 1.866, que proíbe nos limites do município o uso de veículos de tração animal e a exploração para tal fim. Estão incluídos nesta suspensão os veículos de tração animal como carroças, charretes e outros meios de transportes similares, mesmo quando utilizados para uso próprio. A fiscalização do cumprimento deste decreto é realizada pela secretaria municipal de Administração.

Por outro lado, o Poder Executivo Municipal promoveu diálogos com as representações de transportes que utilizam a tração animal e estão construindo soluções definitivas e seguras para o problema em questão, dando inclusive apoio completo aos trabalhadores.

Confira o Decreto:

https://www.cairu.ba.gov.br/Handler.ashx?f=diario&query=7211&c=131&m=0