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Prefeitura Municipal de Cairu

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PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2020

Fonte: DICOM - Diretoria de Comunicação
15/05/2020 às 09h14

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PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 026/2020

Nos termos da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 e suas alterações, acolho o Parecer Jurídico da Procuradoria do Município, tornando-o parte integrante deste ato e RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 026/2020 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, para autorizar a contratação direta da empresa RESTART COMÉRCIO E SERVIÇOS VALENÇA EIRELI-ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Sete de Setembro, nº 620, Térreo, Bairro Centro, Município de Valença, Estado da Bahia, CEP 45.400-000, inscrita no CNPJ sob nº 35.658.074/0001-02 e inscrição estadual sob nº 164.005.953-ME, com um valor global de R$ 14.258,50 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos), visando a contratação de empresa para fornecimento de materiais excepcionais - equipamentos de proteção individual – EPI, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde deste Município de Cairu, Estado da Bahia, de forma emergencial, no enfrentamento da Emergência de Saúde Pública Global decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), dispensada as formalidades de licitação na forma do artigo 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020 e alterações posteriores. Na oportunidade autorizamos a emissão do competente empenho em favor da empresa.

Cairu - Bahia, 14 de maio de 2020.

Fernando Antônio dos Santos Brito Prefeito Municipal