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Prefeitura Municipal de Cairu

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Ato de Ratificação do Processo de Dispensa de Licitação Nº 053/2020

Fonte: DICOM - Diretoria de Comunicação
20/08/2020 às 15h13

Noticia

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PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 345/2020

PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2020

Nos termos da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 e suas alterações, acolho o Parecer Jurídico da Procuradoria do Município, tornando-o parte integrante deste ato e RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 053/2020 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, para autorizar a contratação direta da empresa LENNER MÓVEIS EIRELI ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, com sede na Rua Cicero Dantas, nº 15, Ponto Central, Município de Feira de Santana, Estado da Bahia, CEP 44.075-105, inscrita no CNPJ sob o nº 30.370.378/0001-48 e inscrição estadual sob o nº 148.605-493-ME, com um valor global de R$ 12.250,00 (doze mil, duzentos e cinquenta reais), visando a aquisição de Móveis para composição da Unidade de Saúde: Salústio Palma-Sede, neste Município de Cairu, Estado da Bahia, de forma emergencial, no enfrentamento de Saúde Pública Global decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), dispensada as formalidades de licitação na forma do artigo 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020 e alterações posteriores. Na oportunidade autorizamos a emissão do competente empenho em favor da

empresa.

Cairu - Bahia, 19 de agosto de 2020.

Fernando Antônio dos Santos Brito

Prefeito Municipal