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Prefeitura Municipal de Cairu

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PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2020

Fonte: DICOM - Diretoria de Comunicação
28/05/2020 às 17h12

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PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 034/2020

Nos termos da Lei Federal nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 e suas alterações, acolho o Parecer Jurídico da Procuradoria do Município, tornando-o parte integrante deste ato e RATIFICO a presente Dispensa de Licitação nº 034/2020 para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, para autorizar a contratação direta da empresa FX AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA-ME, sociedade empresária LTDA, com sede na Rua Getúlio Vargas, nº 212, Casa, Bairro Centro, Município de Ituberá, Estado da Bahia, CEP 45.435-000, inscrita no CNPJ sob o nº 26.722.386/0001-39, inscrição municipal sob o nº 540878, com um valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), visando a contratação emergencial de agencia de publicidade para prestação de serviços de publicidade e divulgação institucional da Prefeitura Municipal de Cairu, Estado da Bahia, para atender as demandas desta área, ante a ameaça global da pandemia de coronavírus (covid – 19),, dispensada as formalidades de licitação na forma do artigo 4º, da Lei Federal nº 13.979/2020 e alterações posteriores. Na oportunidade autorizamos a emissão do competente empenho em favor da empresa.

Cairu - Bahia, 28 de maio de 2020. Fernando Antônio dos Santos Brito Prefeito Municipal