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1. O que é o serviço?
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2. Quando solicitar?
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3. Canais de atendimento para solicitar o serviço
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4. Requisitos, Documentos e Informações para solicitar o serviço
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5. Legislação/Norma que regula o serviço
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6. Taxas cobradas
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7. Prazo para a prestação do serviço
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8. Principais etapas do Serviço - Passo a Passo
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9. Outras informações
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Criado em: 23/07/2022
Atualizado em: 23/07/2022
