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Prefeitura Municipal de Cairu

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Última atualização: 18 junho 2024 às 15:11:57
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Prefeitura Municipal de
Cairu



LEI PAULO GUSTAVO - CAIRU 2023


Dispõe sobre a regulamentação da lei Paulo Gustavo, Lei Complementar 195 de 08 de Julho de 2022, pelo Município de Cairu – Bahia, visando dar efetividade as ações emergenciais previstas nos artigos 6º e 8º destinados ao setor cultural